REsp 1924024 - DECISAO

REsp 1924024 - DECISAO

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que as anuidades dos conselhos profissionais são contribuições lançadas de ofício cujo aperfeiçoamento exige a notificação do contribuinte para pagamento/defesa; inexistindo comprovação da remessa da comunicação para a defesa prévia, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando irregular o título executivo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais exigem notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se o envio de carnê de pagamento supre a necessidade de notificação para oportunizar defesa prévia

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que as anuidades dos conselhos profissionais são contribuições lançadas de ofício cujo aperfeiçoamento exige a notificação do contribuinte para pagamento/defesa; inexistindo comprovação da remessa da comunicação para a defesa prévia, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando irregular o título executivo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.