REsp 1930960 - DECISAO

REsp 1930960 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e o lançamento somente se aperfeiçoa mediante notificação do contribuinte; não havendo comprovação da remessa da comunicação para defesa prévia, a Certidão de Dívida Ativa perde a presunção de certeza e liquidez e o título executivo é irregular, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições De Interesse De Categoria Profissional, Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Contribuições De Interesse De Categoria Profissional Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte é condição para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa subsiste sem comprovação de notificação
  3. 3 Se a ausência de notificação acarreta nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e o lançamento somente se aperfeiçoa mediante notificação do contribuinte; não havendo comprovação da remessa da comunicação para defesa prévia, a Certidão de Dívida Ativa perde a presunção de certeza e liquidez e o título executivo é irregular, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se