REsp 1923377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, o título executivo é irregular, e, por conformidade com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso, além de ser vedado reexaminar factualidade pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito, Notificação Do Contribuinte, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Notificação Do Contribuinte Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 Ônus da prova do envio da notificação pelo conselho
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso conforme jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, o título executivo é irregular, e, por conformidade com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso, além de ser vedado reexaminar factualidade pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.