AREsp 1816914 - DECISAO

AREsp 1816914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e da omissão não ter sido suscitada por embargos de declaração, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, IRDR, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento IRDR +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em razão de IRDR
  3. 3 Efeito do IRDR sobre incidentes de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e da omissão não ter sido suscitada por embargos de declaração, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.