AREsp 1704998 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos para manter a penhora sobre o faturamento, inclusive após exame das provas quanto à ausência de outros bens e à não configuração de confisco ou inviabilidade da atividade empresarial; a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial mostrou-se inadmissível diante de múltiplos fundamentos não atacados integralmente pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre O Faturamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Reexame De Provas Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos autônomos
  2. 2 Legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos para manter a penhora sobre o faturamento, inclusive após exame das provas quanto à ausência de outros bens e à não configuração de confisco ou inviabilidade da atividade empresarial; a alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial mostrou-se inadmissível diante de múltiplos fundamentos não atacados integralmente pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido