AREsp 1851141 - DECISAO

AREsp 1851141 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamentação fática suficiente que as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/80) e que, por se tratar de ICMS sujeito a lançamento por homologação, não era necessário o prévio processo administrativo; como o conhecimento dos vícios alegados exigiria reexame do exame fático-probatório, incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRANS LICHMANN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Exequente/agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Homologação, Nulidade De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Homologação Nulidade De CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANS LICHMANN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa (certeza e liquidez)
  2. 2 Necessidade de prévio processo administrativo para execução fiscal de ICMS
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamentação fática suficiente que as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/80) e que, por se tratar de ICMS sujeito a lançamento por homologação, não era necessário o prévio processo administrativo; como o conhecimento dos vícios alegados exigiria reexame do exame fático-probatório, incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.