REsp 1930442 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não apresentou omissão e aplicou corretamente a tese vinculante firmada no recurso repetitivo (Tema 444/REsp 1201993/SP) sobre o prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal e o termo inicial da prescrição, de modo que a pretensão do recorrente estava sujeita à prescrição nos termos da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
- Outcome
- Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Redirecionamento Ao Sócio Administrador, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos (tema 444), Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
Legal Issues
- 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
- 2 Termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular anterior ou posterior à citação
- 3 Alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/73)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não apresentou omissão e aplicou corretamente a tese vinculante firmada no recurso repetitivo (Tema 444/REsp 1201993/SP) sobre o prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal e o termo inicial da prescrição, de modo que a pretensão do recorrente estava sujeita à prescrição nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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