AREsp 1813789 - DECISAO

AREsp 1813789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o depósito em dinheiro tem primazia na garantia da execução fiscal e que a garantia por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser imposta exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública recusa em favor do dinheiro; a substituição só é admitida mediante demonstração concreta da necessidade pelo devedor, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Dinheiro
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária quando a Fazenda Pública recusa tais garantias
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto da execução fiscal
  3. 3 Se a recusa da Fazenda Pública à fiança/seguro é legítima diante da preferência pelo depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o depósito em dinheiro tem primazia na garantia da execução fiscal e que a garantia por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser imposta exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública recusa em favor do dinheiro; a substituição só é admitida mediante demonstração concreta da necessidade pelo devedor, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.