REsp 1930959 - DECISAO

REsp 1930959 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, não se constituiu o crédito tributário e a certidão de dívida ativa é inválida, e, por haver sintonia com precedentes, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua relativização na ausência de inscrição/nota de notificação válida
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão regional está em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades; ausente tal comprovação, não se constituiu o crédito tributário e a certidão de dívida ativa é inválida, e, por haver sintonia com precedentes, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo