AREsp 1836692 - DECISAO

AREsp 1836692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal local repousou primordialmente em lei estadual (Lei n. 16.035/2008), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta ou reflexa, exigindo reexame de direito local vedado em recurso especial pela observância da Súmula 280 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Desistência Da Ação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Aplicação De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280 STF
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desistência Da Ação Custas Processuais Honorários Advocatícios Aplicação De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários após desistência da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual 16.035/2008 na extinção da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve norma estadual (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal local repousou primordialmente em lei estadual (Lei n. 16.035/2008), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta ou reflexa, exigindo reexame de direito local vedado em recurso especial pela observância da Súmula 280 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.