AREsp 1844326 - DECISAO

AREsp 1844326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se admite o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE FOGOS MUNDIAL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilações Probatórias, Erro De Proibição Invencível, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilações Probatórias Erro De Proibição Invencível Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE FOGOS MUNDIAL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de boa-fé ou erro escusável
  3. 3 Caracterização do erro de proibição invencível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não se admite o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.