REsp 1935125 - DECISAO

REsp 1935125 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a incorporadora, por força do art. 132 do CTN, responde pelos débitos tributários da incorporada, não havendo nulidade da CDA pela inscrição em nome da incorporadora; é admissível a cumulação de multa moratória e multa de ofício; não foi comprovado que a atualização pelo IPCA exceda a taxa Selic; aplicando-se a jurisprudência dominante (inclusive REsp 1848993/SP), o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Sujeição Passiva Por Sucessão Empresarial, Incorporação Societária, Multa Moratória, Multa De Ofício, Atualização Monetária (ipca Vs. Taxa Selic), Súmula 392/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sujeição Passiva Por Sucessão Empresarial Incorporação Societária Multa Moratória Multa De Ofício Atualização Monetária (ipca Vs. Taxa Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da incorporadora por sucessão empresarial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 392/STJ
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa moratória e multa de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a incorporadora, por força do art. 132 do CTN, responde pelos débitos tributários da incorporada, não havendo nulidade da CDA pela inscrição em nome da incorporadora; é admissível a cumulação de multa moratória e multa de ofício; não foi comprovado que a atualização pelo IPCA exceda a taxa Selic; aplicando-se a jurisprudência dominante (inclusive REsp 1848993/SP), o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa