REsp 1936327 - DECISAO

REsp 1936327 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que não havia comprovação da regular notificação do executado quanto às anuidades, o que impediu o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição regular do crédito tributário, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da comunicação (carnê) e, por ser questão fático-probatória, sua revisão é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Contribuição De Interesse De Categoria Profissional, Lançamento De Ofício, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Para Defesa Prévia, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Contribuição De Interesse De Categoria Profissional Lançamento De Ofício Constituição Do Crédito Tributário +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980) subsiste na ausência de comprovação de notificação do contribuinte
  2. 2 Se o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoa somente com a notificação do contribuinte
  3. 3 Se a ausência de notificação válida acarreta nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que não havia comprovação da regular notificação do executado quanto às anuidades, o que impediu o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição regular do crédito tributário, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da comunicação (carnê) e, por ser questão fático-probatória, sua revisão é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.