EREsp 1909475 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a suspensão dos atos executórios na execução fiscal em face da cooperativa em liquidação judicial, em atenção à segurança jurídica e em conformidade com precedentes da Corte (notadamente AREsp 1.562.584/RS), por analogia às regras de recuperação/falência, e determinou que medidas constritivas sejam submetidas ao juízo da liquidação judicial; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA - COTRIJUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Segurança Jurídica

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA - COTRIJUI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em face de cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das regras de recuperação/falência às cooperativas em liquidação
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a suspensão dos atos executórios na execução fiscal em face da cooperativa em liquidação judicial, em atenção à segurança jurídica e em conformidade com precedentes da Corte (notadamente AREsp 1.562.584/RS), por analogia às regras de recuperação/falência, e determinou que medidas constritivas sejam submetidas ao juízo da liquidação judicial; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão dos atos executórios na execução fiscal em face da cooperativa em liquidação judicial