REsp 1909049 - DECISAO

REsp 1909049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão ou obscuridade no acórdão: a decisão examinou integralmente o recurso especial, concluiu pela impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória e já levou em conta o fato de o nome do interessado constar na CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Empresa, Súmula 435/stj, Recurso Especial Repetitivo (tema 108/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Empresa Súmula 435/stj Recurso Especial Repetitivo (tema 108/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir legitimidade do sócio constante da CDA
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de responsabilidade tributária do sócio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou erro material, omissão ou obscuridade no acórdão: a decisão examinou integralmente o recurso especial, concluiu pela impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória e já levou em conta o fato de o nome do interessado constar na CDA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se