AREsp 1830011 - DECISAO

AREsp 1830011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Decadência, Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Decadência Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em legislação local (impedimento pela analogia à Súmula 280/STF)
  2. 2 Marco inicial dos prazos decadencial e prescricional para ISS e aplicação dos arts. 173 e 174 do CTN
  3. 3 Configuração de prescrição parcial dos créditos tributários referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.