REsp 1919193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à impossibilidade de aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 à parte autora não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que falta o prequestionamento exigido e incide o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 quanto à redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa à impossibilidade de aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 à parte autora não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que falta o prequestionamento exigido e incide o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.