REsp 1845132 - DECISAO

REsp 1845132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ demonstraram que a decretação da falência não suspende o prazo prescricional na execução fiscal sem a citação do síndico e a penhora no rosto dos autos; como essa condição não se verificou e houve inércia da Fazenda, impunha-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Falência, Suspensão Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Falência Suspensão Da Execução

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decretação de falência sobre o prazo prescricional na execução fiscal
  2. 2 Requisitos para suspensão do prazo prescricional (citação do síndico e penhora no rosto dos autos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ demonstraram que a decretação da falência não suspende o prazo prescricional na execução fiscal sem a citação do síndico e a penhora no rosto dos autos; como essa condição não se verificou e houve inércia da Fazenda, impunha-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.