AREsp 1663030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão: a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas (produção de prova pericial e verificação do creditamento), vedado nesta Corte pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o Tribunal a quo tratou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem violar o art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica) / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Creditamento De ICMS, Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Decadência, Cerceamento De Defesa, Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Creditamento De ICMS Energia Elétrica Embargos De Declaração Decadência Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (creditamento De ICMS Sobre Energia Elétrica) / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à produção de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão: a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas (produção de prova pericial e verificação do creditamento), vedado nesta Corte pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o Tribunal a quo tratou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem violar o art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.