REsp 1936796 - DECISAO

REsp 1936796 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial em razão de prequestionamento insuficiente e, no mérito, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, entendo que, na ausência de comprovação nos autos da remessa da comunicação de cobrança pelo Conselho, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual nego provimento ao recurso; além disso, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a constituição do crédito relativo às anuidades exige comprovação do envio da notificação ao contribuinte
  2. 2 ônus da prova do conselho exequente quanto à remessa da comunicação de cobrança
  3. 3 se a ausência de notificação administrativa afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial em razão de prequestionamento insuficiente e, no mérito, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, entendo que, na ausência de comprovação nos autos da remessa da comunicação de cobrança pelo Conselho, afasta-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual nego provimento ao recurso; além disso, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão de não haver prévia fixação na origem