REsp 1838371 - DECISAO

REsp 1838371 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Incide óbice da Súmula 211/STJ quanto à pretensão relativa à prescrição por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, quanto ao mérito do redirecionamento, a jurisprudência do STJ impõe a aplicação do art. 135 do CTN (comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei/contrato social) para autorizar o redirecionamento, o que não restou demonstrado pelo acervo probatório do caso, sendo impossivel reformar tal conclusão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Empresa executada (microempresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Lei Complementar 123/2006, Art. 135 Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Dos Sócios Lei Complementar 123/2006 Art. 135 Do CTN

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa executada (microempresa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios de microempresa com base na LC 123/06 sem comprovação de atos com excesso de poderes ou infração ao contrato social (art. 135 do CTN)
  2. 2 Existência ou não de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e prequestionamento/omissão quanto à matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Incide óbice da Súmula 211/STJ quanto à pretensão relativa à prescrição por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, quanto ao mérito do redirecionamento, a jurisprudência do STJ impõe a aplicação do art. 135 do CTN (comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei/contrato social) para autorizar o redirecionamento, o que não restou demonstrado pelo acervo probatório do caso, sendo impossivel reformar tal conclusão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.