REsp 1927871 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ausência de comprovação do envio da notificação ao executado impede o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades e torna irregular a constituição do crédito, não havendo omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio/da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Regularidade da constituição da Certidão de Dívida Ativa na ausência de notificação administrativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a ausência de comprovação do envio da notificação ao executado impede o aperfeiçoamento do lançamento das anuidades e torna irregular a constituição do crédito, não havendo omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno