REsp 1928365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de prova da notificação afasta a certeza e liquidez da CDA, tornando irregular o título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Sujeito Passivo Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus de comprovação da notificação pelo conselho exequente
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de prova da notificação afasta a certeza e liquidez da CDA, tornando irregular o título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno