REsp 1934055 - DECISAO

REsp 1934055 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão recorrido por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e na jurisprudência do STJ de que, havendo ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis e não tendo sido demonstrada pela Fazenda, na primeira oportunidade de manifestação, qualquer causa interruptiva ou suspensiva ou prejuízo, opera-se a prescrição intercorrente; sendo ainda inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática, o recurso foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação Da Fazenda Pública, Recurso Repetitivo, Nulidade Processual, Interrupção Da Prescrição Por Constrição Ou Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Da Fazenda Pública Recurso Repetitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Marco inicial do prazo de suspensão e do prazo prescricional do art. 40 da LEF
  3. 3 Necessidade e efeitos da intimação prévia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão recorrido por estar em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e na jurisprudência do STJ de que, havendo ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis e não tendo sido demonstrada pela Fazenda, na primeira oportunidade de manifestação, qualquer causa interruptiva ou suspensiva ou prejuízo, opera-se a prescrição intercorrente; sendo ainda inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática, o recurso foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se