REsp 1922243 - DECISAO

REsp 1922243 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao juízo da execução, a fim de que seja verificada a ocorrência de prescrição à luz do entendimento consolidado no Tema 980/STJ, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação.

Parties
Recorrido: Municipalidade; Terceiro: JVS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrido

JVS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da cobrança judicial do IPTU
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário/proprietário resolúvel
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional da cobrança do IPTU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao juízo da execução, a fim de que seja verificada a ocorrência de prescrição à luz do entendimento consolidado no Tema 980/STJ, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Devolver os autos ao juízo da execução para verificação da ocorrência de prescrição nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ (Tema 980)
  • Publicar-se. Intimem-se.