REsp 1920882 - DECISAO

REsp 1920882 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALMIR João de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Tempestividade, Intimação Da Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Tempestividade Intimação Da Penhora Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR João de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (início na intimação pessoal da penhora)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial