AREsp 1818276 - DECISAO

AREsp 1818276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade e tendo a devedora dado causa à prescrição por não apresentar bens, é incabível a condenação da Fazenda em honorários, entendimento alinhado com a jurisprudência desta Corte e sem violação aos arts. 11, 489 e 1.013 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade e tendo a devedora dado causa à prescrição por não apresentar bens, é incabível a condenação da Fazenda em honorários, entendimento alinhado com a jurisprudência desta Corte e sem violação aos arts. 11, 489 e 1.013 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.