AREsp 1815962 - DECISAO

AREsp 1815962 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve nulidade processual porque há nos autos cópia do mandado de citação com assinatura do patrono, e que a recusa dos direitos creditórios oferecidos decorre de sua posição na ordem de preferência da penhora; reconhecer nulidade por suposta ausência de intimação demandaria reexame de fatos, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi negado provimento.

Parties
Parte Incluída No Polo Passivo: Via Sul Transportes Urbanos Ltda.; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

Parte Incluída No Polo Passivo

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da decisão que deferiu a inclusão de empresas no polo passivo
  2. 2 ordem legal de preferência da penhora e recusa de bens pelo exequente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve nulidade processual porque há nos autos cópia do mandado de citação com assinatura do patrono, e que a recusa dos direitos creditórios oferecidos decorre de sua posição na ordem de preferência da penhora; reconhecer nulidade por suposta ausência de intimação demandaria reexame de fatos, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial