AREsp 1834773 - DECISAO

AREsp 1834773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão genérica no art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se a conclusão de que, sendo a execução fiscal processada em serventia não oficializada, a Fazenda Pública deve arcar com custas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: INMETRO; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Custas E Despesas Processuais, Serventias Não Oficializadas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Custas E Despesas Processuais Serventias Não Oficializadas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INMETRO

Apelante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cobrança de custas estaduais em execuções fiscais propostas pela União
  3. 3 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão genérica no art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se a conclusão de que, sendo a execução fiscal processada em serventia não oficializada, a Fazenda Pública deve arcar com custas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.