AREsp 1825175 - DECISAO

AREsp 1825175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados nas razões recursais (art. 1º, 2º da Lei 6.830/1980; art. 39, § 2º da Lei 4.320/1964) não foram enfrentados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dívida Ativa, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dívida Ativa Contratos De Prestação De Serviços Educacionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Lei 6.830/1980 à cobrança de mensalidades escolares decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais
  3. 3 inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de contrato privado com ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados nas razões recursais (art. 1º, 2º da Lei 6.830/1980; art. 39, § 2º da Lei 4.320/1964) não foram enfrentados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.