AREsp 1851999 - DECISAO

AREsp 1851999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a arrematação encontrava-se perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do CPC/2015; entendeu-se que o parcelamento anterior não desconstitui a arrematação em ausência de vício intrínseco e que questões dependentes de análise fática (boa-fé do arrematante, eficácia do parcelamento frente a terceiro) não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, apontou-se a ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 922 e art. 805) e a incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 83 e 284/analogia), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, ficando...

Parties
Agravante / Executado: INDÚSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA.; Exequente: ESTADO DO PARANÁ; Arrematante: Dorival Gapinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Boa Fé Processual, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

INDÚSTRIA DE ERVA MATE RIO AZUL LTDA.

Agravante / Executado

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

Dorival Gapinski

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do parcelamento tributário em suspender execução fiscal e invalidar arrematação
  2. 2 Efeitos da assinatura do auto de arrematação (art. 903 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de normas (art. 922 e art. 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a arrematação encontrava-se perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do CPC/2015; entendeu-se que o parcelamento anterior não desconstitui a arrematação em ausência de vício intrínseco e que questões dependentes de análise fática (boa-fé do arrematante, eficácia do parcelamento frente a terceiro) não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, apontou-se a ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 922 e art. 805) e a incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 83 e 284/analogia), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, ficando...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.