AREsp 1782981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório e dilação probatória, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o recurso submete-se, ainda, à regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Prévia, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Prévia Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre constituição do débito/necessidade de notificação prévia para cobrança judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório e dilação probatória, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o recurso submete-se, ainda, à regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.