REsp 1927315 - DECISAO

REsp 1927315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), estando o recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ; com base no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IMESF; Recorrida: Fazenda Pública; Interveniente (amicus Curiae): Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Imunidade Previdenciária, Isenção De Contribuições Sociais, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Imunidade Previdenciária Isenção De Contribuições Sociais Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

IMESF

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Interveniente (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do art.195, §7º da CF sobre contribuições a terceiros
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais após extinção da execução fiscal decorrente de ação declaratória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria (incidindo a Súmula 211/STJ), estando o recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ; com base no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se