REsp 1936032 - DECISAO

REsp 1936032 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal (notadamente o REsp 1.340.553/RS quanto ao art. 40 da LEF) e sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar N. 118/2005, Súmula 314/stj
DIREITO Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Lei Complementar N. 118/2005 Súmula 314/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e início automático do prazo de suspensão
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente por efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal (notadamente o REsp 1.340.553/RS quanto ao art. 40 da LEF) e sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.