REsp 1936647 - DECISAO

REsp 1936647 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que, nas execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais, é exigível a comprovação, pelo conselho exequente, do envio da guia/carnê de cobrança ou de outra forma válida de notificação do contribuinte; não comprovada a notificação válida, não se aperfeiçoa o lançamento, não se constitui o crédito tributário, perde-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e, assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo determinar de ofício a comprovação documental da regular constituição do crédito tributário?
  2. 2 Qual é o ônus de prova quanto à notificação do contribuinte para constituição do crédito relativo a anuidades de conselho profissional?
  3. 3 A ausência de notificação administrativa afeta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa?

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, decidiu-se que, nas execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais, é exigível a comprovação, pelo conselho exequente, do envio da guia/carnê de cobrança ou de outra forma válida de notificação do contribuinte; não comprovada a notificação válida, não se aperfeiçoa o lançamento, não se constitui o crédito tributário, perde-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e, assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique-se e intime-se.