REsp 1937710 - DECISAO

REsp 1937710 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência dominante e após a vigência da Lei n. 11.382/2006, decidiu que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a consulta e o uso do sistema RENAJUD (bem como INFOJUD e BACENJUD) em execução fiscal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa desnecessidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Penhora on Line +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para consulta/utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência dominante e após a vigência da Lei n. 11.382/2006, decidiu que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a consulta e o uso do sistema RENAJUD (bem como INFOJUD e BACENJUD) em execução fiscal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa desnecessidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.