REsp 1923008 - DECISAO

REsp 1923008 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1694261/SP e REsp 1694316/SP, tema repetitivo n. 987), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme a orientação final do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Afetação a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo universal da recuperação para controle de atos de constrição
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de feitos pendentes

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1694261/SP e REsp 1694316/SP, tema repetitivo n. 987), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme a orientação final do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria (art. 1.036 CPC/2015)