AREsp 1861621 - DECISAO

AREsp 1861621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou que a CDA preenchia os requisitos formais (indicando natureza, origem, item, período e notificação, e apontando parcelamento inadimplido), justificando a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Parcelamento De Dívida
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Súmula 7/stj Parcelamento De Dívida

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Parties

AR - AR CONDICIONADO E UTILIDADES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação da forma de cálculo e elementos quantificadores
  2. 2 contestação de índice de juros de mora superior à taxa SELIC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou que a CDA preenchia os requisitos formais (indicando natureza, origem, item, período e notificação, e apontando parcelamento inadimplido), justificando a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.