REsp 1917722 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 803 do CPC/2015 e por não demonstrada violação ao art. 1022 do CPC/2015; o art.151, VI, do CTN, por si só, não foi considerado apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Executado: Recorrente; Exequente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Parcelamento Do Débito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf E 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrente
Executado
Fazenda Nacional
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1022 CPC/2015)
- 2 Efeito do parcelamento (art. 151, VI, CTN) sobre a exigibilidade do crédito e sobre a execução fiscal
- 3 Prequestionamento dos arts. 783 e 803, inc. I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 803 do CPC/2015 e por não demonstrada violação ao art. 1022 do CPC/2015; o art.151, VI, do CTN, por si só, não foi considerado apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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