REsp 1919739 - DECISAO

REsp 1919739 - DECISAO

Quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por decisão em ação anulatória (tutela antecipada) anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, tal suspensão impede o ajuizamento da execução ou impõe sua extinção, sendo devida a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de interesse processual da Fazenda e extinguir a execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Antecipada Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a possibilidade de ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 151 do CTN e seus incisos
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.140.956/SP)

Ratio Decidendi

Quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por decisão em ação anulatória (tutela antecipada) anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, tal suspensão impede o ajuizamento da execução ou impõe sua extinção, sendo devida a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de interesse processual da Fazenda e extinguir a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexistência de interesse processual da Fazenda para inscrição em dívida ativa e ajuizamento do executivo fiscal posteriormente ao deferimento de tutela que suspende a exigibilidade do crédito tributário