AREsp 1856333 - DECISAO

AREsp 1856333 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade já fora objeto de Ação Anulatória apreciada pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado, configurando coisa julgada e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: VASCONCELLOS INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VASCONCELLOS INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem do débito
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada em face de Ação Anulatória já julgada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade já fora objeto de Ação Anulatória apreciada pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado, configurando coisa julgada e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.