REsp 1936904 - DECISAO

REsp 1936904 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não obstante, a Corte majorou em 20% os honorários advocatícios com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso E Decisão Sobre Honorários
Outcome
Recurso Especial não conhecido; honorários majorados em 20%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso E Decisão Sobre Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários em execução fiscal extinta por remissão (art. 26 da LEF e art. 85 do CPC/15)
  3. 3 momento inicial para oposição de embargos à execução (intimação pessoal da penhora)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não obstante, a Corte majorou em 20% os honorários advocatícios com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; honorários majorados em 20%.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária