REsp 1939278 - DECISAO

REsp 1939278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a inconstitucionalidade da lei local que fixava juros de mora não torna a CDA nula quando o valor devido pode ser recalculado por simples operações aritméticas, limitando-se os juros à taxa SELIC; assim, não se exige substituição da CDA. Ademais, a revisão dos honorários advocatícios restou inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrada hipótese excepcional de revisão.

Parties
Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Inconstitucionalidade De Lei Local, Honorários Advocatícios, Penhora De Valores Impenhoráveis, Multa Punitiva
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Inconstitucionalidade De Lei Local Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FESP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por aplicação dos juros previstos na Lei n.º 13.918/2009
  2. 2 limitação dos juros de mora à taxa SELIC e recálculo aritmético do débito
  3. 3 necessidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a inconstitucionalidade da lei local que fixava juros de mora não torna a CDA nula quando o valor devido pode ser recalculado por simples operações aritméticas, limitando-se os juros à taxa SELIC; assim, não se exige substituição da CDA. Ademais, a revisão dos honorários advocatícios restou inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrada hipótese excepcional de revisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.