REsp 1936620 - DECISAO

REsp 1936620 - DECISAO

Como não houve comprovação da regular notificação do executado (ausência de prova do envio da guia/carnê e de notificação válida), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades, não se constituiu o crédito tributário, perdeu-se a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, e, por isso, manteve-se a nulidade do título executivo; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento das anuidades de conselho profissional se aperfeiçoa apenas com a notificação válida do contribuinte
  2. 2 Se a ausência de comprovação da notificação afasta a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Ônus da prova quanto ao envio do carnê/guia de cobrança pelo conselho exequente

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação da regular notificação do executado (ausência de prova do envio da guia/carnê e de notificação válida), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades, não se constituiu o crédito tributário, perdeu-se a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, e, por isso, manteve-se a nulidade do título executivo; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.