REsp 1938267 - DECISAO

REsp 1938267 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de condenação em honorários na vedação ao bis in idem em razão do pagamento administrativo que já embutia a verba honorária, fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e sendo suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Recurso Especial Não Conhecido / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Extinção Da Execução Antes Da Citação, Parcelamento Administrativo, Princípio Da Vedação Ao Bis in Idem, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Extinção Da Execução Antes Da Citação Parcelamento Administrativo Princípio Da Vedação Ao Bis in Idem Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Recurso Especial Não Conhecido / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta antes da citação
  2. 2 Caracterização do bis in idem em razão de pagamento administrativo que inclui verba honorária
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por decisão fundada em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de condenação em honorários na vedação ao bis in idem em razão do pagamento administrativo que já embutia a verba honorária, fundamento esse que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e sendo suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes
  • Publique-se