AREsp 1805025 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a discussão sobre a comprovação da inocorrência do fato gerador pela perícia exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Perícia Contábil, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito por fato gerador presumido não ocorrido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a discussão sobre a comprovação da inocorrência do fato gerador pela perícia exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
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