EREsp 1851508 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Primeira Turma manteve o entendimento de que, quando a pessoa jurídica a ser alcançada pelo redirecionamento da execução fiscal não consta na Certidão de Dívida Ativa ou não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, é necessária a prova do abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, art. 50 CC) e, consequentemente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de decidir o redirecionamento; diante disso, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Pamesa do Brasil S/A; Agravante: Fazenda Nacional; Executada: Suape Porcelanato S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso De Personalidade (desvio De Finalidade Ou Confusão Patrimonial)
Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso De Personalidade (desvio De Finalidade Ou Confusão Patrimonial)

Case Brief

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Parties

Pamesa do Brasil S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Suape Porcelanato S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico quando não identificada na CDA ou fora das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN
  2. 2 Compatibilidade do IDPJ com a Lei de Execução Fiscal e o CPC/2015
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Turma manteve o entendimento de que, quando a pessoa jurídica a ser alcançada pelo redirecionamento da execução fiscal não consta na Certidão de Dívida Ativa ou não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, é necessária a prova do abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, art. 50 CC) e, consequentemente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de decidir o redirecionamento; diante disso, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno