AREsp 907234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a quitação do débito exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a verba fixada pelo tribunal de origem não se mostrou manifestamente irrisória ou excessiva, de modo que não cabe revisão excepcional pelo STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir quitação do débito
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a quitação do débito exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a verba fixada pelo tribunal de origem não se mostrou manifestamente irrisória ou excessiva, de modo que não cabe revisão excepcional pelo STJ no caso concreto.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
  • Manter as conclusões do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da quitação do débito e à razoabilidade da verba honorária fixada