REsp 1892732 - DECISAO

REsp 1892732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a prescrição foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo com fundamento no art. 219, §5º, do CPC/1973, havendo elementos de desídia da Fazenda Pública (requerimentos repetidos de suspensão sem juntada do processo administrativo) que impediram a aplicação da Súmula 106/STJ; a distribuição de responsabilidade pela paralisação demanda reexame fático-probatório vedado nesta via recursal.

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Luiz Gonzaga Reginato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 219 Do CPC, Art. 174 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei Complementar 118/2005 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/exequente

Luiz Gonzaga Reginato

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (LC 118/2005)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a prescrição foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo com fundamento no art. 219, §5º, do CPC/1973, havendo elementos de desídia da Fazenda Pública (requerimentos repetidos de suspensão sem juntada do processo administrativo) que impediram a aplicação da Súmula 106/STJ; a distribuição de responsabilidade pela paralisação demanda reexame fático-probatório vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.