REsp 1938911 - DECISAO

REsp 1938911 - DECISAO

A decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.807.180/PR), que reconhece a aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais e determina, em regra, a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes preferencialmente pelo SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de medidas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar essa possibilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Maria Oliveira de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Info Jud, Sigilo Bancário, Multas Administrativas, Débito De Natureza Não Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Info Jud Sigilo Bancário Multas Administrativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Maria Oliveira de Alencar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas
  3. 3 possibilidade de consulta ao sistema InfoJud em execução decorrente de multa administrativa (débito não tributário)

Ratio Decidendi

A decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.807.180/PR), que reconhece a aplicabilidade do art. 782, § 3º do CPC às execuções fiscais e determina, em regra, a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes preferencialmente pelo SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de medidas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar essa possibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud.
  • Publique-se.